Pergunta de prova oral · Direito Civil

Fraude contra credores e simulação

Examinador
“Diferencie fraude contra credores e simulação, quanto aos requisitos e à consequência.”

Resposta em síntese

Na fraude contra credores, o devedor insolvente, ou reduzido à insolvência pelo ato, dispõe de bens em prejuízo dos credores: atos gratuitos e remissões de dívida dispensam prova de má-fé (CC, art. 158), e os onerosos exigem insolvência notória ou conhecida (art. 159). É causa de anulabilidade, buscada pela ação pauliana. Na simulação, o negócio aparenta algo que não corresponde à vontade real: é nulo, mas subsiste o negócio dissimulado, se válido na substância e na forma (art. 167).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Fraude: requisitos objetivo (eventus damni) e subjetivo (consilium fraudis, salvo nos atos gratuitos).
Legitimidade: credores quirografários anteriores ao ato (art. 158, § 2º).
Simulação: absoluta ou relativa; hipóteses do art. 167, § 1º.
Terceiros de boa-fé: ressalvados na simulação (art. 167, § 2º).
Distinção para a fraude à execução, que pressupõe demanda em curso e torna o ato ineficaz (CPC, art. 792).

Base legal

Código Civil, arts. 158 a 165 e 167
CPC, art. 792

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 158

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 167

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 792

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“A ação pauliana gera anulação ou mera ineficácia do ato em relação ao credor?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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