Pergunta de prova oral · Direito Tributário
Sanções políticas em matéria tributária
Examinador
“O que são sanções políticas e por que são vedadas?”
Resposta em síntese
São meios indiretos e coercitivos de cobrança de tributos que restringem o exercício de atividade lícita do contribuinte, como interdição do estabelecimento, apreensão de mercadorias ou proibição de emitir notas. São vedadas por violar a livre iniciativa, o devido processo legal e a existência de meio próprio de cobrança (execução fiscal).
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Súmulas 70, 323 e 547 do STF.
- Fundamentos: CF, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único.
- Distinguir de medidas legítimas: protesto de CDA e cadastro de inadimplentes foram admitidos pela jurisprudência.
- Devedor contumaz: regimes especiais proporcionais podem ser admitidos.
- Critério: proporcionalidade e preservação da atividade econômica.
Base legal
- CF, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único
Jurisprudência citada
Súmula 70 do STF · vigente
“É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”
Súmula 323 do STF · vigente
“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”
Súmula 547 do STF · vigente
“Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
Repergunta provável
“A exigência de garantia para emitir nota fiscal avulsa é sanção política?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Processo tributário e execução fiscal
- Execução fiscal: título e procedimento
- Exceção de pré-executividade e embargos
- Prescrição intercorrente na execução fiscal
- Ações antiexacionais e repetição de indébito
- Cadastro e protesto de certidão de dívida ativa
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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