Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Retificação de registro e nulidade de pleno direito

Examinador
“Quem pode pedir a retificação do registro ou da averbação, e a nulidade de pleno direito exige ação própria?”

Resposta em síntese

O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado (art. 213 da Lei 6.015/1973). Segundo o art. 214, as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, o invalidam independentemente de ação direta.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Iniciativa: de ofício pelo oficial ou a requerimento do interessado.
Nulidade de pleno direito: invalida o registro, uma vez provada, sem necessidade de ação direta (art. 214).
Limite: a via administrativa tem alcance próprio, e a controvérsia sobre o direito pode exigir o Judiciário.
Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre a retificação administrativa e a ação judicial, em caso de impugnação.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Registros Públicos — art. 213

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração…

Fonte: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Planalto)

Lei de Registros Públicos — art. 214

Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1o A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 5o A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Fonte: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Planalto)

Repergunta provável

“Se um confrontante impugnar o pedido de retificação de área, a via administrativa pode continuar?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Cartórios

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