Pergunta de prova oral · Direito Civil

Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Examinador

“Quais são os requisitos da resolução por onerosidade excessiva no Código Civil?”

Resposta em síntese

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução. A outra parte pode evitá-la oferecendo-se a modificar equitativamente as condições.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Código Civil, arts. 478 a 480.
  2. Requisitos: contrato de duração, fato extraordinário e imprevisível, onerosidade excessiva e extrema vantagem para a outra parte.
  3. Revisão: art. 479 (oferta de modificação) e art. 317 (correção do valor da prestação por desproporção imprevisível).
  4. Diferenciar da teoria da base objetiva do CDC (art. 6º, V), que dispensa imprevisibilidade.
  5. Contratos paritários e empresariais: presunção de simetria e excepcionalidade da revisão (CC, art. 421-A).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 6º

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive…

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“A exigência de "extrema vantagem" para o credor é criticada? Por quê?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Teoria geral dos contratos

  • Princípios contratuais e boa-fé objetiva
  • Função social do contrato
  • Revisão e resolução por onerosidade excessiva
  • Vícios redibitórios e evicção
  • Extinção dos contratos e exceção do contrato não cumprido
  • Deveres anexos e violação positiva do contrato

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradoriasCartórios

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