Pergunta de prova oral · Direito Empresarial

Acordo de acionistas

Examinador

“O que é o acordo de acionistas e quais são os seus efeitos perante a companhia e terceiros?”

Resposta em síntese

É o contrato entre acionistas sobre compra e venda de ações, preferência, exercício do direito de voto ou do poder de controle. Arquivado na sede, deve ser observado pela companhia; as obrigações só são oponíveis a terceiros depois de averbadas nos livros de registro e nos certificados das ações (Lei 6.404/1976, art. 118, § 1º). Admite execução específica, não exime o acionista da responsabilidade no voto ou no controle, e o presidente da assembleia não computa voto proferido contra o acordo arquivado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Objeto: art. 118, caput.
  2. Eficácia perante a companhia (arquivamento) e perante terceiros (averbação) (art. 118, § 1º).
  3. Não afasta o abuso do direito de voto e do poder de controle (art. 118, § 2º).
  4. Execução específica das obrigações (art. 118, § 3º).
  5. Voto contrário ao acordo não é computado (art. 118, § 8º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei das Sociedades por Ações — art. 118

Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
§ 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
§ 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.
§ 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
§ 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.
§ 6o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto…

Fonte: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Planalto)

Repergunta provável

“O acordo de acionistas pode vincular o voto dos conselheiros de administração indicados pelo bloco?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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