Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Execução extrajudicial da alienação fiduciária de móveis

Examinador
“Como funciona a execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis no Registro de Títulos e Documentos?”

Resposta em síntese

Com a Lei 14.711/2023, o credor fiduciário de bem móvel pode, no inadimplemento, buscar a consolidação extrajudicial da propriedade diretamente no RTD ou a busca e apreensão extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 (CNN, art. 397-C). O procedimento corre obrigatoriamente no RTD do domicílio do devedor ou da localização do bem ao tempo do contrato (art. 397-B, parágrafo único), e o contrato deve ter cláusula expressa e destacada sobre a execução extrajudicial, além de descrição do bem, valores, prazos e forma de constituição em mora (art. 397-E).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Natureza: propriedade resolúvel do credor, com posse direta do devedor (CNN, art. 397-A).
Constituição: registro do contrato no RTD do domicílio do devedor ou anotação no certificado do veículo (art. 397-B).
Vias extrajudiciais: consolidação no RTD e busca e apreensão extrajudicial (art. 397-C).
Objeto: coisa móvel infungível, como veículos, máquinas, bens duráveis individualizáveis (art. 397-D).
Requisito contratual: cláusula expressa de execução extrajudicial (art. 397-E, V).

Base legal

CNN/CN/CNJ-Extra, arts. 397-A a 397-F
Decreto-Lei 911/1969, arts. 8º-B e 8º-C

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 397-B

Art. 397-B. Constitui-se a propriedade fiduciária com a celebração do contrato, por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
Parágrafo único. O procedimento descrito neste capítulo será obrigatoriamente realizado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem à época da celebração do contrato, ainda que em outro tenha sido efetuado o registro do contrato. (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 397-C

Art. 397-C. A propriedade fiduciária confere ao credor fiduciário o direito de exigir a posse plena e exclusiva do bem em caso de inadimplemento do fiduciante, sendo-lhe facultado, para tanto, valer-se da adoção dos seguintes procedimentos extrajudiciais: (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
I - consolidação extrajudicial da propriedade, a ser realizada diretamente perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 8º-B do Decreto-Lei n. 911/1969; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
II - busca e apreensão extrajudicial, nos termos do §1º do art. 8º-C do Decreto-Lei n. 911/1969. (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 397-E

Art. 397-E. O contrato que formaliza a alienação fiduciária passível de execução extrajudicial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
I - a descrição detalhada do bem objeto da garantia, com seus elementos identificadores; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
II - o valor principal da dívida garantida; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
III - o prazo e as condições de pagamento da dívida; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
IV - a taxa de juros e demais encargos incidentes; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
V - a cláusula expressa, destacada e específica sobre a possibilidade de execução extrajudicial da garantia, nos termos do art. 8º-B do Decreto-Lei n. 911/1969; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
VI - a forma de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
VII - o critério para apuração do saldo devedor em caso de inadimplemento e as condições para eventual venda do bem; (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)
VIII - o procedimento para a entrega voluntária do bem pelo devedor fiduciante, no caso de inadimplemento. (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“O devedor pode discutir a abusividade dos juros dentro do procedimento extrajudicial?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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