Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Cumprimento de sentença de pagar quantia

Examinador

“Como se inicia o cumprimento de sentença de pagar quantia e quais são as consequências do não pagamento?”

Resposta em síntese

O cumprimento definitivo depende de requerimento do exequente, e o executado é intimado para pagar em 15 dias (CPC, art. 523). Não havendo pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, e expede-se mandado de penhora e avaliação; o pagamento parcial faz incidir os acréscimos só sobre o restante (art. 523, §§ 1º a 3º). Depois do prazo para pagar, começam os 15 dias para a impugnação, independentemente de penhora (art. 525).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Início: requerimento com demonstrativo do débito (arts. 523 e 524).
  2. Prazo de pagamento: 15 dias úteis, segundo o STJ.
  3. Multa e honorários de 10% cada (art. 523, § 1º).
  4. Impugnação: 15 dias após o prazo de pagamento, sem garantia do juízo (art. 525).
  5. Protesto da decisão e inclusão em cadastro de inadimplentes (arts. 517 e 782, § 3º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 523

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 525

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a…

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“No cumprimento provisório também incidem a multa e os honorários de 10%?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Cumprimento de sentença e execução

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