Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil
Medidas executivas atípicas
Examinador
“Quais os limites das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC?”
Resposta em síntese
O juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em obrigações de pagar quantia. A aplicação é subsidiária, exige indícios de que o devedor oculta patrimônio, contraditório, fundamentação e proporcionalidade.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CPC, art. 139, IV.
- Exemplos discutidos: apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito.
- Requisitos jurisprudenciais: esgotamento dos meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, decisão fundamentada e contraditório.
- Proporcionalidade: a medida deve ter aptidão para estimular o pagamento, não servir como punição.
- Limite constitucional: vedação de prisão civil fora da hipótese de alimentos e preservação do direito de locomoção essencial.
Base legal
- CPC, arts. 139, IV, e 8º
Repergunta provável
“Cabe suspensão da CNH de motorista profissional?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Cumprimento de sentença e execução
- Títulos executivos judiciais e extrajudiciais
- Cumprimento de sentença de pagar quantia
- Execução de alimentos e meios coercitivos
- Medidas executivas atípicas
- Impenhorabilidades e defesas do executado
- Execução contra a Fazenda Pública
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradoriasCartórios
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