Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Impenhorabilidade de salário e poupança

Examinador

“O salário e a poupança são absolutamente impenhoráveis?”

Resposta em síntese

Não. O CPC torna impenhoráveis vencimentos, salários e proventos e a quantia em poupança até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X), mas afasta a proteção para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, e para as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º). O STJ ainda admite, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para dívidas não alimentares, preservado o mínimo para a subsistência digna do devedor e da família.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Rol do art. 833: impenhorabilidades relativas, ponderáveis com o direito do credor.
  2. Exceção legal 1: dívida alimentar, de qualquer origem (art. 833, § 2º).
  3. Exceção legal 2: valores acima de 50 salários mínimos mensais.
  4. Poupança: proteção até 40 salários mínimos, estendida pelo STJ a outras aplicações e à conta-corrente, conforme o caso.
  5. Ônus: o executado alega e prova a impenhorabilidade (art. 854, § 3º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 833

Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos…

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 854

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o…

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“Honorários advocatícios têm natureza alimentar para fins de penhora de salário?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Cumprimento de sentença e execução

  • Títulos executivos judiciais e extrajudiciais
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  • Execução contra a Fazenda Pública

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