Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil
Ação rescisória: hipóteses e prazo
Examinador
“Quais as hipóteses e o prazo da ação rescisória?”
Resposta em síntese
A ação rescisória desconstitui decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, como violação manifesta de norma jurídica, prova falsa, prova nova, dolo, coação, simulação ou colusão e erro de fato. O prazo é decadencial de 2 anos do trânsito em julgado da última decisão do processo, com regras especiais.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Hipóteses: CPC, art. 966, I a VIII.
- Também cabe contra decisão não de mérito que impeça nova propositura ou admissibilidade de recurso (art. 966, § 2º).
- Prazo: art. 975 — 2 anos; prova nova conta da descoberta, limitado a 5 anos; simulação ou colusão conta da ciência para terceiro prejudicado e MP.
- Depósito de 5% do valor da causa, salvo Fazenda, MP, Defensoria e beneficiários da gratuidade (art. 968, II e § 1º).
- Rescisória de decisão fundada em lei depois declarada inconstitucional pelo STF: o CPC prevê contagem especial a partir do trânsito da decisão do STF (arts. 525, § 15, e 535, § 8º).
Base legal
- CPC, arts. 966, 968 e 975
Repergunta provável
“Qual a diferença entre ação rescisória e querela nullitatis?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Recursos excepcionais e ações autônomas de impugnação
- Recurso especial e extraordinário
- Repercussão geral e prequestionamento
- Ação rescisória: hipóteses e prazo
- Querela nullitatis
- Reclamação e mandado de segurança contra ato judicial
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradoriasCartórios
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