Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Consulta obrigatória a testamentos no inventário por escritura

Examinador

“Antes de lavrar escritura de inventário, que providência o tabelião deve tomar quanto a testamentos?”

Resposta em síntese

Deve consultar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo da CENSEC, como exige o CNN para os atos de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa (CNN, art. 441). Havendo testamento, o inventário extrajudicial só é possível nas condições da Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B: autorização do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento do testamento, com trânsito em julgado, partes capazes e concordes (ou cautelas do art. 12-A) e advogado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CNN, art. 441, I e II (Resolução CNJ 35/2007 e Provimento 56/2016).
  2. Testamento e via extrajudicial: requisitos do art. 12-B da Resolução CNJ 35/2007.
  3. Testamento com reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável: inventário obrigatoriamente judicial (art. 12-B, § 1º).
  4. Dúvida do tabelião sobre o cabimento: suscitação ao juízo competente em registros públicos (art. 12-B, § 2º).
  5. Regra geral do CPC: havendo testamento ou interessado incapaz, inventário judicial (art. 610), hoje flexibilizada pelo CNJ.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 441

Art. 441. Em se tratando da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, observar-se-á, sem prejuízo de outros atos normativos vigentes:
I — a Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007; e
II — a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) na forma do Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 12-B

Art. 12-B. É autorizado o inventário e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura pública, ainda que o autor da herança tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
I – os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
II – exista expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
III – todos os interessados sejam capazes e concordes; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
IV – no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam também observadas as exigências do art. 12-A desta Resolução; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
V – nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§1° Formulado o pedido de escritura pública de inventário e partilha nas hipóteses deste artigo, deve ser apresentada, junto com o pedido, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração…

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Repergunta provável

“Testamento revogado impede o inventário por escritura?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Desjudicialização: atos extrajudiciais

  • Inventário e partilha extrajudiciais
  • Separação e divórcio consensuais por escritura
  • Usucapião extrajudicial
  • Adjudicação compulsória extrajudicial
  • Regularização fundiária no registro de imóveis

Cobrado em: Cartórios

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