Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Nome do natimorto e criança que morre no parto

Examinador

“Os pais podem dar nome ao natimorto? E se a criança nasce viva e morre logo no parto?”

Resposta em síntese

Sim. É direito dos pais atribuir nome ao natimorto, com registro no Livro C-Auxiliar, sem geração de CPF, e é possível averbar o nome em registro anterior lavrado sem ele (CNN, art. 479-A). Se a criança nasceu com vida e morreu no parto, lavram-se necessariamente na mesma serventia dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com remissões recíprocas (art. 479-B).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Natimorto: nome facultativo, Livro C-Auxiliar, índice pelos nomes dos pais (art. 479-A).
  2. Sem CPF para o natimorto (art. 479-A, § 1º).
  3. Registros antigos: direito à averbação do nome (art. 479-A, § 2º).
  4. Nascido vivo que morre no parto: dois assentos, nascimento e óbito, na mesma serventia (art. 479-B).
  5. Distinção relevante: só quem nasceu com vida adquiriu personalidade e gera efeitos sucessórios.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 479-A

Art. 479-A. É direito dos pais atribuir, se quiserem, nome ao natimorto, devendo o registro ser realizado no Livro “C-Auxiliar”, com índice elaborado a partir dos nomes dos pais. (incluído pelo Provimento n. 151, de 26.9.2023)
§ 1º Não será gerado Cadastro de Pessoa Física (CPF) ao natimorto. (incluído pelo Provimento n. 151, de 26.9.2023)
§ 2º É assegurado aos pais o direito à averbação do nome no caso de registros de natimorto anteriormente lavrado sem essa informação. (incluído pelo Provimento n. 151, de 26.9.2023)
§ 3º As regras para composição do nome do natimorto são as mesmas a serem observadas quando do registro de nascimento. (incluído pelo Provimento n. 151, de 26.9.2023)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 479-B

Art. 479-B. Se a criança, embora tenha nascido viva, morre por ocasião do parto, serão feitos, necessariamente na mesma serventia, dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas.” (incluído pelo Provimento n. 151, de 26.9.2023)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Por que a distinção entre natimorto e nascido vivo importa para a sucessão?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Cartórios

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