Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Examinador

“Qual é a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quem pode ser parte?”

Resposta em síntese

Compete a eles processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios até 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º), com competência absoluta onde instalados. Excluem-se mandado de segurança, desapropriação, ações populares, improbidade, execuções fiscais, interesses difusos e coletivos, causas sobre imóveis dos entes e impugnação de demissão de servidores. Podem ser autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; réus, os entes e suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Valor: até 60 salários mínimos; obrigações vincendas somam 12 parcelas (art. 2º, § 2º).
  2. Exclusões do art. 2º, § 1º.
  3. Partes: art. 5º.
  4. Tutelas de urgência de ofício ou a requerimento (art. 3º).
  5. Sem prazos diferenciados para a Fazenda e sem reexame necessário (arts. 7º e 11).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública — art. 2º

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Fonte: Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Planalto)

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública — art. 5º

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Fonte: Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Planalto)

Repergunta provável

“Servidor demitido pode impugnar a demissão no Juizado da Fazenda Pública?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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