Pergunta de prova oral · Direito Empresarial
Franquia e incidência do ISS
Examinador
“Os contratos de franquia podem sofrer incidência de ISS?”
Resposta em síntese
Sim. Pelo Tema 300 do STF, é constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia (franchising), com base nos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços anexa à LC 116/2003.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Natureza: o contrato de franquia é uma relação empresarial de cessão de marca e de sistema de negócios.
- Tributação: o STF entendeu que o franchising está sujeito ao ISS, conforme a lista de serviços.
- Limite: a tese cuida da incidência do imposto municipal, e não da validade do contrato.
- Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre o tributo sobre a franquia e as obrigações contratuais entre franqueador e franqueado.
Jurisprudência citada
STF, Tema 300 · tese firmada, com trânsito em julgado
“É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).”
Repergunta provável
“Essa tese afasta a discussão sobre a validade de cláusulas de exclusividade no contrato de franquia?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Contratos empresariais e propriedade industrial
- Contratos empresariais: características e interpretação
- Franquia, representação comercial e distribuição
- Arrendamento mercantil
- Marcas e patentes
- Concorrência desleal
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartórios
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