Pergunta de prova oral · Direito Empresarial
Arrendamento mercantil e tributos
Examinador
“O arrendamento mercantil sofre incidência de ISS, e a operação internacional está sujeita ao ICMS?”
Resposta em síntese
O STF considerou constitucional a incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil, o chamado leasing financeiro (Tema 125). Na operação internacional, não incide ICMS, salvo quando há antecipação da opção de compra com transferência da titularidade do bem (Tema 297).
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Leasing financeiro: sujeito ao ISS, conforme o Tema 125.
- Arrendamento internacional: não incide ICMS, em regra (Tema 297).
- Exceção: a antecipação da opção de compra com transferência da titularidade faz incidir o ICMS.
- Fechar: a banca costuma explorar a distinção entre arrendamento e compra e venda, que depende da transferência de titularidade.
Jurisprudência citada
STF, Tema 125 · tese firmada, com trânsito em julgado
“É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).”
STF, Tema 297 · tese firmada, com trânsito em julgado
“Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.”
Repergunta provável
“Como se distingue, na prática, o arrendamento mercantil de uma compra e venda com pagamento parcelado?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Contratos empresariais e propriedade industrial
- Contratos empresariais: características e interpretação
- Franquia, representação comercial e distribuição
- Arrendamento mercantil
- Marcas e patentes
- Concorrência desleal
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartórios
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