Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Registro da união estável no Livro E

Examinador

“O registro da união estável no Livro E é obrigatório? Que efeitos produz e quando é vedado?”

Resposta em síntese

É facultativo e confere efeitos à união estável perante terceiros (CNN, art. 537). Podem ser registrados sentenças, escrituras e termos declaratórios lavrados no próprio RCPN. É vedado o registro de união estável de pessoa casada, ainda que separada de fato, salvo separação judicial ou extrajudicial ou sentença transitada em julgado (art. 545). As certidões advertem que o registro não equivale à conversão em casamento (art. 546).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Natureza: facultativa; efeito de publicidade perante terceiros (art. 537, § 1º).
  2. Títulos: sentença, escritura pública e termo declaratório no RCPN; na dissolução por termo, exige-se advogado ou defensor (art. 537, § 3º).
  3. Datas de início e fim: só constam se vierem de decisão judicial, certificação eletrônica ou coincidirem com a data do instrumento; do contrário, "não informado" (art. 537, §§ 4º e 5º).
  4. Filhos incapazes ou nascituro: a dissolução extrajudicial exige prévia solução judicial de guarda, visitas e alimentos (art. 537, § 6º).
  5. Casado separado de fato: vedação do registro, salvo as exceções do art. 545.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 537

Art. 537. É facultativo o registro da união estável prevista no art. 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.
§ 1.º O registro de que trata o caput confere efeitos jurídicos à união estável perante terceiros.
§ 2.º Os oficiais deverão manter atualizada a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), para fins de busca nacional unificada.
§ 3.º Os títulos admitidos para registro ou averbação na forma deste Capítulo podem ser:
I — sentenças declaratórias do reconhecimento e de dissolução da união estável;
II — escrituras públicas declaratórias de reconhecimento da união estável;
III — escrituras públicas declaratórias de dissolução da união estável nos termos do art. 733 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e
IV — termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável formalizados perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, exigida a assistência de advogado ou de defensor público no caso de dissolução da união estável nos termos da aplicação analógica do art. 733 da Lei n. 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e da Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
§ 4.º O registro de reconhecimento ou de dissolução da união estável somente poderá indicar as datas de início ou de fim da união estável…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 545

Art. 545. Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoas indicadas como casadas no título, a comprovação da separação judicial ou extrajudicial poderá ser feita até a data da prenotação desse título, hipótese em que o registro deverá mencionar expressamente essa circunstância e o documento comprobatório apresentado.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 546

Art. 546. Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro “E” constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“O companheiro com união estável registrada pode incluir o sobrenome do outro sem ir a juízo?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

  • Registro de nascimento e reconhecimento de filhos
  • Alteração de nome e de gênero
  • Habilitação e celebração do casamento
  • Registro de óbito
  • Averbações e anotações no registro civil

Cobrado em: Cartórios

Perguntas relacionadas

Alteração extrajudicial de prenome e de gêneroPaternidade socioafetiva no cartório: requisitosSocioafetividade extrajudicial: parecer do MP e limitesRegistro de filho havido por reprodução assistidaAlteração de prenome e gênero da pessoa transgêneroAlteração imotivada de prenome e de sobrenomeTodas as perguntas de Direito Notarial e Registral →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.