Pergunta de prova oral · Direito Civil

Responsabilidade pelo fato de terceiro

Examinador
“Como responde o empregador, os pais e o hotel pelos atos de terceiros?”

Resposta em síntese

O CC lista os responsáveis por atos de terceiros (art. 932): pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia, tutor e curador, empregador ou comitente pelos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, donos de hotéis e estabelecimentos pelos hóspedes e educandos, e quem participou gratuitamente do produto do crime. Essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte (art. 933): a responsabilidade é objetiva, mas pressupõe ato ilícito do terceiro.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Objetividade: art. 933 superou a culpa presumida in vigilando e in eligendo.
Solidariedade entre o terceiro e o responsável (art. 942, parágrafo único).
Regresso: o responsável pode reaver o que pagou, salvo se o causador for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz (art. 934).
Incapaz: responde subsidiariamente e de forma equitativa (art. 928).
Empregador: Súmula 341 do STF ficou superada pela responsabilidade objetiva do art. 933.

Base legal

Código Civil, arts. 928 e 932 a 934
Código Civil, art. 942

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 932

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 933

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 934

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Repergunta provável

“Pai separado que não tem a guarda responde pelo ato ilícito do filho menor?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Responsabilidade civil e danos

Pressupostos da responsabilidade civil
Responsabilidade objetiva e atividade de risco
Dano moral, estético, existencial e perda de uma chance
Responsabilidade por fato de terceiro
Quantificação do dano e função punitiva
Excludentes do nexo causal

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias Cartórios

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