Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Escritura de declaração de separação de fato

Examinador

“O que é a escritura pública de declaração de separação de fato consensual, criada pela Resolução CNJ 571/2024?”

Resposta em síntese

É a escritura que se limita a declarar que cessou a comunhão plena de vida entre os cônjuges (Resolução CNJ 35/2007, art. 52-A), com apresentação de certidão de casamento, documentos, manifestação de vontade livre, pacto antenupcial, dados de filhos e bens e declaração sobre gravidez (art. 52-B). O restabelecimento da vida em comum também pode ser feito por escritura e não altera os termos da sociedade conjugal (arts. 52-C e 52-E).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Conteúdo restrito: apenas o fato da cessação da vida em comum (art. 52-A).
  2. Documentos e declarações exigidos (art. 52-B).
  3. Restabelecimento por escritura, ainda que a separação de fato tenha sido judicial (art. 52-C), com anotação na escritura anterior (art. 52-D).
  4. Utilidade: prova da data da separação de fato, relevante para regime de bens, sucessão e união estável posterior.
  5. Título hábil sem homologação judicial (art. 3º da mesma resolução).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 52-A

Art. 52-A. A escritura pública de declaração de separação de fato consensual deverá se ater exclusivamente ao fato de que cessou a comunhão plena de vida entre o casal. (incluido pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 52-B

Art. 52-B. Para a lavratura da escritura pública de declaração de separação de fato consensual, deverão ser apresentados: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios de não mais manter a convivência marital e de desejar a separação de fato; d)pacto antenupcial, se houver; e) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver; f) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; g) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; h)inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância. (incluido pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 52-C

Art. 52-C. O restabelecimento da comunhão plena de vida entre o casal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação de fato tenha sido judicial. (incluido pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Repergunta provável

“A separação de fato declarada em escritura permite registrar, em seguida, a união estável com outra pessoa?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Desjudicialização: atos extrajudiciais

  • Inventário e partilha extrajudiciais
  • Separação e divórcio consensuais por escritura
  • Usucapião extrajudicial
  • Adjudicação compulsória extrajudicial
  • Regularização fundiária no registro de imóveis

Cobrado em: Cartórios

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