Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Dever de fundamentação analítica

Examinador

“Quando o CPC considera não fundamentada uma decisão judicial?”

Resposta em síntese

O art. 489, § 1º, do CPC lista seis vícios: limitar-se a indicar ou parafrasear ato normativo sem explicar sua relação com a causa; usar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto da incidência; invocar motivos que serviriam a qualquer decisão; não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão; invocar precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos determinantes; e deixar de seguir precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base constitucional: CF, art. 93, IX.
  2. Alcance: interlocutórias, sentenças e acórdãos.
  3. Argumentos relevantes: o juiz não precisa responder a todos, só aos capazes de infirmar a conclusão.
  4. Vício gera omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, II) e nulidade.
  5. Tema 339 do STF: exige-se fundamentação, ainda que sucinta, sem exame pormenorizado de cada alegação.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 489

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar…

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 1.022

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 339 · tese firmada, com trânsito em julgado

“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A decisão que apenas transcreve o parecer do Ministério Público está fundamentada?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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