Pergunta de prova oral · Direito Financeiro

Princípios orçamentários

Examinador

“Quais são os principais princípios orçamentários?”

Resposta em síntese

Entre os principais estão unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, não vinculação (não afetação) da receita de impostos, especificação, publicidade e equilíbrio. Vários têm base constitucional, como a exclusividade (art. 165, § 8º) e a não afetação (art. 167, IV).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Unidade e universalidade: Lei 4.320/1964, arts. 2º a 4º; CF, art. 165, § 5º.
  2. Exclusividade: a LOA não contém dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo créditos suplementares e operações de crédito (CF, art. 165, § 8º).
  3. Não afetação da receita de impostos e suas exceções (CF, art. 167, IV).
  4. Anualidade: vigência por exercício financeiro (Lei 4.320/1964, art. 34).
  5. Orçamento impositivo: emendas individuais e de bancada com execução obrigatória (CF, art. 166, §§ 9º a 12).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320/64) — art. 2º

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Fonte: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Planalto)

Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320/64) — art. 34

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Fonte: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Planalto)

Repergunta provável

“A LOA pode autorizar a contratação de operação de crédito por antecipação de receita?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Orçamento público e leis orçamentárias

  • Princípios orçamentários
  • PPA, LDO e LOA
  • Créditos adicionais
  • Vinculações constitucionais de receitas
  • Emendas parlamentares impositivas

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasTribunais de Contas

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