Pergunta de prova oral · Direito Financeiro

Renúncia de receita na LRF

Examinador
“Quais os requisitos da LRF para a concessão de benefício que gere renúncia de receita?”

Resposta em síntese

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atender à LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Base: LRF, art. 14.
Conceito de renúncia: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquota ou base de cálculo com redução discriminada (§ 1º).
Exceções: impostos extrafiscais com alíquota alterável pelo Executivo e cancelamento de débito inferior ao custo da cobrança (§ 3º).
Exigência constitucional semelhante: ADCT, art. 113.
Transparência: demonstrativo regionalizado dos efeitos das renúncias (CF, art. 165, § 6º).

Base legal

LRF, art. 14
ADCT, art. 113
CF, art. 165, § 6º

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Responsabilidade Fiscal — art. 14

Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo…

Fonte: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Planalto)

Repergunta provável

“A isenção concedida por convênio do Confaz também se submete ao art. 14?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Responsabilidade fiscal

Planejamento e transparência na gestão fiscal
Despesa com pessoal e limites
Renúncia de receita
Endividamento e operações de crédito
Sanções institucionais e pessoais

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Procuradorias Tribunais de Contas

Perguntas relacionadas

Limites de despesa com pessoal na LRF Princípios orçamentários Regime de precatórios Julgamento de contas e parecer prévio Classificação das receitas públicas Tributo, legalidade e vedações à União, Estados e Municípios Todas as perguntas de Direito Financeiro →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.