Pergunta de prova oral · Direito Financeiro

Tributo, legalidade e vedações à União, Estados e Municípios

Examinador
“Qual é o conceito de tributo e por que só a lei pode instituí-lo ou majorá-lo?”

Resposta em síntese

Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN). Só a lei pode instituir ou majorar tributos (art. 97), e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fazê-lo sem lei (art. 9º, I).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Conceito: prestação pecuniária compulsória, que não é sanção de ato ilícito (art. 3º).
Legalidade: somente a lei institui, majora ou extingue tributos (art. 97).
Vedação: os entes federativos não instituem nem majoram tributo sem lei que o estabeleça (art. 9º, I).
Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre tributo e multa, que é sanção de ato ilícito e não tributo.

Texto oficial dos dispositivos

Código Tributário Nacional — art. 3º

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Código Tributário Nacional — art. 9º

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;
II - cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre: (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nêle referidas, da…

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Código Tributário Nacional — art. 97

Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Repergunta provável

“Um tributo instituído por decreto do Executivo, sem lei, pode ser cobrado?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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