Pergunta de prova oral · Direito Financeiro

Lançamento e lançamento por homologação

Examinador
“Quem constitui o crédito tributário, e o que caracteriza o lançamento por homologação?”

Resposta em síntese

A constituição do crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, por meio do lançamento (art. 142 do CTN). No lançamento por homologação, previsto no art. 150, o sujeito passivo apura e antecipa o pagamento, cabendo à autoridade homologar a atividade do contribuinte.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Privatividade: a autoridade administrativa constitui o crédito pelo lançamento (art. 142).
Homologação: o contribuinte apura e paga, e a autoridade homologa essa atividade (art. 150).
Fato gerador da obrigação principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114).
Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre o lançamento de ofício e o lançamento por homologação.

Texto oficial dos dispositivos

Código Tributário Nacional — art. 114

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Código Tributário Nacional — art. 142

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 5º As penalidades cominadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias, mediante lançamento de ofício, poderão ser pagas com as seguintes reduções, na forma das legislações locais: (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – 50% (cinquenta por cento) da penalidade…

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Código Tributário Nacional — art. 150

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo…

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Repergunta provável

“Se o contribuinte não pagou o tributo que declarou, a homologação ocorre?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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