Pergunta de prova oral · Direito Financeiro

Julgamento de contas e parecer prévio

Examinador

“Qual a diferença entre o julgamento de contas e o parecer prévio do tribunal de contas?”

Resposta em síntese

Nas contas de governo do Chefe do Executivo, o tribunal de contas apenas emite parecer prévio, e o julgamento cabe ao Legislativo. Nas contas de gestão dos administradores e responsáveis por dinheiros públicos, o tribunal de contas julga, podendo imputar débito e multa, com eficácia de título executivo.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CF, art. 71, I e II, aplicável aos Estados e Municípios por simetria (art. 75).
2. Municípios: o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara (CF, art. 31, § 2º).
3. Para fins de inelegibilidade, o STF entendeu que o julgamento das contas do prefeito, inclusive de gestão, cabe à Câmara.
4. Decisões de imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º); a execução cabe ao ente beneficiário, não ao tribunal de contas.
5. Contraditório e ampla defesa nos processos de contas (Súmula Vinculante 3).

Base legal

• CF, arts. 31, 71 e 75

Jurisprudência citada

Súmula Vinculante 3 · vigente

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Ver na fonte oficial (STF)

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