Pergunta de prova oral · Direito Financeiro
Regime de precatórios
Examinador
“Como funciona o regime de precatórios e quais as preferências?”
Resposta em síntese
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial fazem-se na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Têm preferência os débitos de natureza alimentar e, dentro deles, os de titulares idosos, com doença grave ou deficiência, até certo limite; obrigações de pequeno valor são pagas por RPV, sem precatório.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 100.
- Preferência alimentar (§ 1º) e superpreferência (§ 2º).
- RPV: § 3º e § 4º (limites definidos por lei de cada ente, observado o mínimo constitucional).
- Sequestro de verbas por preterição do direito de precedência ou não alocação orçamentária (§ 6º).
- Vedação de fracionamento para burlar o regime (§ 8º).
Base legal
- CF, art. 100
- ADCT, arts. 97 a 107-A
Repergunta provável
“Honorários advocatícios podem ser pagos por RPV separadamente do crédito principal?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Despesa pública e precatórios
- Estágios da despesa
- Regime de precatórios
- Requisições de pequeno valor
- Sequestro de verbas públicas
- Regimes especiais de pagamento
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasTribunais de Contas
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