Pergunta de prova oral · Direitos Difusos e Coletivos

Inquérito civil: natureza e arquivamento

Examinador
“Qual a natureza do inquérito civil e como se dá o seu arquivamento?”

Resposta em síntese

É procedimento administrativo investigatório, exclusivo do Ministério Público, facultativo e inquisitivo, destinado a colher elementos para a propositura da ação civil pública ou de outras medidas. O arquivamento é promovido pelo membro do MP e submetido, em 3 dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do MP, que pode homologar ou designar outro membro.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Base: Lei 7.347/1985, arts. 8º, § 1º, e 9º; CF, art. 129, III.
Natureza: não é condição da ação civil pública; vícios não contaminam a ação.
Instrução: requisições, notificações, audiências, recomendações.
Arquivamento: art. 9º — controle pelo Conselho Superior.
Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados requisitados (LACP, art. 10).

Base legal

CF, art. 129, III
Lei 7.347/1985, arts. 8º a 10

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Ação Civil Pública — art. 8º

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Lei da Ação Civil Pública — art. 9º

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Repergunta provável

“A Defensoria Pública pode instaurar inquérito civil?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ação civil pública e inquérito civil

Objeto e cabimento da ação civil pública
Inquérito civil: instauração, instrução e arquivamento
Recomendação e requisição
Tutela inibitória e de remoção do ilícito
Execução e fundo de defesa dos direitos difusos

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias Tribunais de Contas

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