Pergunta de prova oral · Direitos Difusos e Coletivos

Legitimidade da Defensoria para a ação civil pública

Examinador

“A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública? Há limites?”

Resposta em síntese

Sim. A Lei 7.347/1985 (art. 5º, II) inclui a Defensoria entre os legitimados, e a LC 80/1994 prevê a tutela coletiva entre suas funções. O STF reconheceu a constitucionalidade dessa legitimidade, e prevalece a orientação de que basta que a tutela beneficie, ainda que em parte, pessoas necessitadas, inclusive em sentido organizacional.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 7.347/1985, art. 5º, II; LC 80/1994, art. 4º, VII, VIII, X e XI; CF, art. 134.
  2. Pertinência com a função institucional de defesa dos necessitados.
  3. Hipossuficiência econômica e organizacional (vulnerabilidade).
  4. Não exige demonstração prévia de que todos os beneficiários são carentes.
  5. Instrumentos extrajudiciais: TAC e recomendações.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Ação Civil Pública — art. 5º

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado…

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública — art. 4º

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação…

Fonte: Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“A Defensoria pode ajuizar ACP para tutelar direitos difusos ambientais?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ação civil pública e inquérito civil

  • Objeto e cabimento da ação civil pública
  • Inquérito civil: instauração, instrução e arquivamento
  • Recomendação e requisição
  • Tutela inibitória e de remoção do ilícito
  • Execução e fundo de defesa dos direitos difusos

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