Pergunta de prova oral · Direitos Difusos e Coletivos

Coisa julgada coletiva e transporte in utilibus

Examinador
“O que é o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva?”

Resposta em síntese

É o aproveitamento, pelas vítimas e sucessores, da sentença de procedência proferida em ação coletiva para a tutela de direitos difusos ou coletivos, para liquidar e executar seus danos individuais sem nova ação de conhecimento. A improcedência não prejudica as ações individuais.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Base: CDC, art. 103, § 3º.
Coisa julgada secundum eventum litis e secundum eventum probationis (improcedência por falta de provas permite nova ação coletiva).
Ação individual em curso: o autor só se beneficia se requerer a suspensão em 30 dias da ciência da ação coletiva (art. 104).
Limitação territorial do art. 16 da LACP (redação da Lei 9.494/1997): o STF a declarou inconstitucional e repristinou a redação original (Tema 1.075).
Liquidação e execução individuais: arts. 97 a 100 do CDC (fluid recovery).

Base legal

CDC, arts. 97 a 104
Lei 7.347/1985, art. 16

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 104

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.075 · tese firmada, com trânsito em julgado
“I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.”
Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“O que é a reparação fluida (fluid recovery)?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Microssistema de tutela coletiva

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Integração entre LACP e CDC
Legitimidade ativa e representatividade adequada
Competência e abrangência territorial
Coisa julgada coletiva e transporte in utilibus

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias Tribunais de Contas

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