Pergunta de prova oral · Direitos Difusos e Coletivos

Natureza jurídica do TAC

Examinador
“Qual a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta?”

Resposta em síntese

O TAC é celebrado pelos órgãos públicos legitimados à ação civil pública com o interessado, para adequar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial. Por envolver direitos indisponíveis, não admite renúncia ao direito material; discute-se se é transação (com concessões apenas quanto a modo, tempo e lugar) ou ato jurídico unilateral.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Base: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.
Legitimados: apenas órgãos públicos (MP, Defensoria, entes e autarquias), não associações.
Limites: concessões só quanto às condições de cumprimento.
Efeitos: título executivo extrajudicial; não impede a atuação de outros colegitimados quando insuficiente.
Esfera penal: o TAC não extingue automaticamente a responsabilidade criminal.

Base legal

Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º
CPC, art. 784, IV e XII

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Ação Civil Pública — art. 5º

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado…

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Repergunta provável

“O TAC firmado pelo município vincula o Ministério Público?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Compromisso de ajustamento de conduta e autocomposição coletiva

Natureza jurídica do TAC
Legitimados a celebrar e limites
Eficácia de título executivo
Acordo de não persecução cível
Autocomposição em conflitos coletivos e estruturais

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias Tribunais de Contas

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