Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Aumento de despesa com pessoal no fim do mandato

Examinador

“O administrador pode aumentar a despesa com pessoal nos últimos meses do mandato?”

Resposta em síntese

Não, como regra. O art. 21, II, da LRF declara nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra: nulidade de pleno direito do ato de aumento da despesa com pessoal.
  2. Período: os cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato (art. 21, II).
  3. Conexão: a mesma lógica de fim de mandato aparece na vedação de contrair obrigação sem disponibilidade de caixa (art. 42).
  4. Fechar: a banca costuma pedir a distinção entre o aumento vedado e a revisão geral de remuneração, que tem tratamento próprio na Constituição.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Responsabilidade Fiscal — art. 21

Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em…

Fonte: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Planalto)

Lei de Responsabilidade Fiscal — art. 42

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Vide Lei Complementar nº 178, de 2021) (Vigência)
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Fonte: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Planalto)

Repergunta provável

“A vedação do art. 21, II, atinge um ato de reajuste geral já previsto em lei anterior?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Tribunais de Contas

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