Pergunta de prova oral · Direito Institucional
Ministério Público de Contas
Examinador
“Qual a natureza do Ministério Público junto aos tribunais de contas?”
Resposta em síntese
O MP de Contas é órgão integrante da estrutura do tribunal de contas, não do Ministério Público comum. A seus membros aplicam-se os direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público (CF, art. 130), mas o STF entende que ele não tem autonomia administrativa e financeira própria nem legitimidade para atuar fora do tribunal de contas.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, arts. 73, § 2º, I, e 130.
- Ingresso por concurso público específico, vedado o aproveitamento de membros do MP comum.
- Atuação: fiscal da lei nos processos de contas, representações e recursos.
- Ausência de legitimidade para executar as decisões do tribunal de contas.
- Simetria nos Estados: obrigatoriedade de MP de Contas junto aos tribunais de contas estaduais.
Base legal
- CF, arts. 73, § 2º, I, 75 e 130
Repergunta provável
“Membro do MP comum pode atuar junto ao tribunal de contas?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Ministério Público de Contas
- Natureza e regime jurídico do MP de Contas
- Garantias e vedações dos procuradores de contas
- Atuação como fiscal da lei junto ao tribunal
- Representações e recursos do MP de Contas
- Relação com o Ministério Público comum
Cobrado em: Tribunais de Contas
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