Pergunta de prova oral · Direitos Difusos e Coletivos

Dano moral coletivo

Examinador

“O que é dano moral coletivo e quando ele é configurado?”

Resposta em síntese

É a lesão injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade, que ultrapassa o mero dissabor. É previsto na LACP (art. 1º, caput) e, segundo a jurisprudência do STJ, configura-se in re ipsa quando a conduta agride de forma relevante valores coletivos, sem necessidade de prova de dor ou abalo psíquico.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 7.347/1985, art. 1º, caput; CDC, art. 6º, VI.
  2. Funções: compensatória e, sobretudo, punitivo-pedagógica.
  3. Destinação: fundo de defesa de direitos difusos (LACP, art. 13).
  4. Exemplos: dano ambiental relevante, publicidade enganosa massiva, falha grave em serviço essencial.
  5. Diferente do dano individual homogêneo: este é divisível e segue para liquidação individual.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Ação Civil Pública — art. 1º

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Lei da Ação Civil Pública — art. 13

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Repergunta provável

“Pode haver dano moral coletivo em direitos individuais homogêneos?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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