Pergunta de prova oral · Direito Institucional
Medidas cautelares dos tribunais de contas
Examinador
“Os tribunais de contas podem expedir medidas cautelares?”
Resposta em síntese
Sim. O STF reconheceu o poder geral de cautela dos tribunais de contas, com base na teoria dos poderes implícitos, permitindo, por exemplo, a suspensão de licitações e contratos irregulares para evitar dano ao erário, assegurado o contraditório posterior. Não podem, contudo, sustar diretamente contratos, competência do Legislativo.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 71, IX a XI, e §§ 1º e 2º.
- Atos administrativos: o tribunal pode sustar a execução se não atendido (art. 71, X).
- Contratos: sustação pelo Congresso; omisso este em 90 dias, o tribunal decide (§§ 1º e 2º).
- Lei 14.133/2021, art. 171: suspensão cautelar de processo licitatório e prazo para decisão de mérito.
- Contraditório nos processos de contas (Súmula Vinculante 3).
Base legal
- CF, art. 71
- Lei 14.133/2021, art. 171
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 3 · vigente
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
Repergunta provável
“O tribunal de contas pode determinar a quebra de sigilo bancário?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Tribunais de Contas: natureza, composição e competências
- Controle externo e o modelo do TCU
- Composição, garantias dos conselheiros e auditores
- Julgamento de contas e parecer prévio
- Sanções, medidas cautelares e imputação de débito
- Simetria com os tribunais de contas estaduais e municipais
Cobrado em: Tribunais de Contas
Perguntas relacionadas
Vitaliciamento do juizGarantias e vedações da magistraturaResponsabilidade civil do juizPenas disciplinares aplicáveis aos magistradosPoder normativo do CNJUso de redes sociais por magistradosTodas as perguntas de Direito Institucional →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.