Pergunta de prova oral · Direito Ambiental

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Examinador

“Como funciona a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?”

Resposta em síntese

A CF (art. 225, § 3º) e a Lei 9.605/1998 (art. 3º) admitem a responsabilização penal da pessoa jurídica quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. O STF afastou a exigência de dupla imputação obrigatória.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 225, § 3º; Lei 9.605/1998, art. 3º.
  2. Dupla imputação: não é necessária a imputação simultânea da pessoa física.
  3. Penas aplicáveis: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (arts. 21 a 23).
  4. Desconsideração da personalidade (art. 4º).
  5. Transação e suspensão condicional com prévia composição/reparação do dano (arts. 27 e 28).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Crimes Ambientais — art. 3º

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Fonte: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Planalto)

Lei de Crimes Ambientais — art. 27

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Fonte: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Planalto)

Repergunta provável

“Pessoa jurídica de direito público pode ser responsabilizada penalmente?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Crimes e infrações administrativas ambientais

  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica
  • Crimes contra a fauna e a flora
  • Poluição e crimes contra a administração ambiental
  • Transação e suspensão nos crimes ambientais
  • Infrações administrativas e sanções

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