Pergunta de prova oral · Direito Ambiental
Competência para licenciamento ambiental
Examinador
“Como se define o ente competente para o licenciamento ambiental?”
Resposta em síntese
A LC 140/2011 regulamentou a competência comum do art. 23 da CF e adotou o licenciamento em um único nível de competência, definido principalmente pela localização e abrangência do empreendimento e pela tipologia fixada em ato normativo. Os demais entes podem se manifestar, sem caráter vinculante.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Competência comum para proteger o meio ambiente (CF, art. 23, VI e VII).
- LC 140/2011: atribuições da União (art. 7º), Estados (art. 8º) e Municípios (art. 9º).
- Licenciamento único e atuação supletiva e subsidiária.
- Fiscalização: qualquer ente pode autuar, prevalecendo o auto do órgão licenciador (art. 17, § 3º).
- EIA/RIMA para atividade potencialmente causadora de significativa degradação (CF, art. 225, § 1º, IV).
Base legal
- CF, arts. 23 e 225, § 1º, IV
- LC 140/2011, arts. 7º a 9º e 17
Repergunta provável
“Licença ambiental pode ser revista antes do prazo de validade?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Política Nacional do Meio Ambiente e licenciamento
- SISNAMA e competências
- Instrumentos da política ambiental
- Licenciamento ambiental e EIA/RIMA
- Competência para licenciar e fiscalizar
- Audiência pública
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
Perguntas relacionadas
Responsabilidade civil ambiental e risco integralPrevenção e precauçãoResponsabilidade penal da pessoa jurídicaÁreas de preservação permanente e reserva legalLitigância climáticaTodas as perguntas de Direito Ambiental →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.