Pergunta de prova oral · Direito Ambiental
Responsabilidade civil ambiental e risco integral
Examinador
“Qual a natureza da responsabilidade civil por dano ambiental?”
Resposta em síntese
É objetiva, fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. As obrigações ambientais são propter rem, a pretensão de reparação é imprescritível e admite-se cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenização.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e CF, art. 225, § 3º.
- Poluidor direto e indireto (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV) e solidariedade.
- Natureza propter rem (Súmula 623 do STJ) e cumulação de pedidos (Súmula 629).
- Inversão do ônus da prova (Súmula 618) e vedação da teoria do fato consumado (Súmula 613).
- Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental, reconhecida pelo STF em repercussão geral.
Base legal
- CF, art. 225, § 3º
- Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º
Texto oficial dos dispositivos
Política Nacional do Meio Ambiente — art. 14
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias…
Fonte: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Planalto)
Política Nacional do Meio Ambiente — art. 3º
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
Fonte: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 623 do STJ · vigente
“As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”
Súmula 629 do STJ · vigente
“Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”
Súmula 618 do STJ · vigente
“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”
Súmula 613 do STJ · vigente
“Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.”
Repergunta provável
“O Estado responde por omissão na fiscalização ambiental? Solidária ou subsidiariamente?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Dano ambiental e responsabilidade civil
- Responsabilidade objetiva e risco integral
- Obrigação propter rem
- Imprescritibilidade da reparação
- Inversão do ônus da prova
- Dano moral coletivo ambiental
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
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