Pergunta de prova oral · Direito Ambiental
Prevenção e precaução
Examinador
“Diferencie os princípios da prevenção e da precaução.”
Resposta em síntese
A prevenção atua diante de riscos conhecidos e cientificamente comprovados, impondo medidas para evitar danos previsíveis. A precaução atua diante da incerteza científica: a ausência de certeza absoluta sobre o dano não pode ser usada como razão para adiar medidas eficazes de proteção, e justifica a inversão do ônus da prova.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Prevenção: licenciamento e EIA (CF, art. 225, § 1º, IV).
- Precaução: Declaração do Rio de 1992 (princípio 15).
- Consequência processual: inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ).
- Relação com o poluidor-pagador e o usuário-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII).
- Vedação ao retrocesso ambiental como limite ao legislador.
Base legal
- CF, art. 225, § 1º, IV
- Lei 6.938/1981, art. 4º, VII
Texto oficial dos dispositivos
Política Nacional do Meio Ambiente — art. 4º
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios; (Vide decreto nº 5.975, de 2006)
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Fonte: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 618 do STJ · vigente
“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”
Repergunta provável
“A precaução pode justificar a proibição de uma atividade econômica lícita?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Princípios e tutela constitucional do meio ambiente
- Meio ambiente como direito fundamental
- Prevenção e precaução
- Poluidor-pagador e usuário-pagador
- Desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional
- Vedação ao retrocesso ambiental
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
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