Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Benefício assistencial e renda per capita

Examinador

“O critério de renda familiar de um quarto do salário mínimo é obrigatório para o benefício assistencial?”

Resposta em síntese

Não. O STF declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 na parte em que fixava a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório (Tema 27). Estrangeiros residentes no País também são beneficiários da assistência social, desde que atendidos os requisitos (Tema 173).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base constitucional da assistência: o artigo 203, V, da Constituição (citado no próprio Tema 27).
  2. Tema 27: o critério de renda deixou de ser o único obstáculo para a concessão (inconstitucionalidade declarada sem pronúncia de nulidade).
  3. Depois do julgamento, a Lei 14.176/2021 deu ao § 3º a redação atual (renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo) e incluiu o § 11-A, pelo qual o regulamento pode ampliar o limite até 1/2 salário mínimo, observado o art. 20-B (elementos de miserabilidade e vulnerabilidade).
  4. Tema 173: estrangeiros residentes são beneficiários, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
  5. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre requisito legal declarado inconstitucional e critério que permanece para análise.

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — art. 20

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o…

Fonte: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Planalto)

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — art. 20-B

Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo..…

Fonte: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 27 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”

Ver na fonte oficial (STF)

STF, Tema 173 · tese firmada, com trânsito em julgado

“Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Se o critério de renda foi afastado, a renda do requerente deixa de ser analisada?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
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