Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Auxílio-reclusão e a renda do segurado preso

Examinador

“Qual renda serve de parâmetro para conceder o auxílio-reclusão?”

Resposta em síntese

O auxílio-reclusão é devido nas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, observada a carência. Segundo o Tema 89 do STF, o parâmetro é a renda do próprio segurado preso, e não a renda dos dependentes.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Art. 80 da Lei 8.213/1991: segurado de baixa renda, recolhido à prisão em regime fechado, sem remuneração da empresa e sem outros benefícios listados.
  2. Carência: a norma exige a carência do inciso IV do art. 25, citada no próprio art. 80.
  3. Parâmetro de renda: a renda do segurado preso, conforme o Tema 89.
  4. Fechar: a banca costuma perguntar sobre remuneração do preso. O art. 80 exige que ele não receba remuneração da empresa para o benefício ser devido.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 80

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do…

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 25

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 89 · tese firmada, com trânsito em julgado

“Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Se o segurado preso passa a receber remuneração da empresa, o auxílio-reclusão continua devido?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário

  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
  • Auxílio-acidente e acidente do trabalho
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão
  • Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  • Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias

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