Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Arbitragem envolvendo a Administração Pública

Examinador

“A Administração Pública pode se submeter à arbitragem?”

Resposta em síntese

Sim. A Lei 9.307/1996, alterada pela Lei 13.129/2015, autoriza a administração direta e indireta a utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, devendo ser sempre de direito e respeitar o princípio da publicidade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 9.307/1996, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 3º.
  2. Direitos patrimoniais disponíveis: interesse público secundário, como equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
  3. Arbitragem de direito, vedada a equidade; publicidade obrigatória.
  4. Previsão em leis setoriais: concessões (Lei 8.987/1995, art. 23-A) e licitações (Lei 14.133/2021, arts. 151 a 154).
  5. Competência para celebrar a convenção: a mesma para acordos ou transações.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Arbitragem — art. 1º

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Fonte: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Planalto)

Lei de Arbitragem — art. 2º

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Fonte: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Planalto)

Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — art. 23-A

Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Fonte: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Planalto)

Repergunta provável

“Sentença arbitral contra a Fazenda é paga por precatório?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Procuradorias

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