Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Responsabilidade do parecerista

Examinador

“O procurador que emite parecer jurídico pode ser responsabilizado pelo ato da Administração?”

Resposta em síntese

Depende da natureza do parecer. No facultativo, o administrador não se vincula; no obrigatório, deve consultar, mas pode decidir de forma diversa; no vinculante, deve decidir conforme o parecer. A jurisprudência admite responsabilização do parecerista em caso de dolo ou erro grosseiro, e a LINDB reforça esse parâmetro.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Classificação usual: parecer facultativo, obrigatório e vinculante.
  2. Pareceres em licitações: Lei 14.133/2021, art. 53.
  3. LINDB, art. 28: dolo ou erro grosseiro.
  4. Inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício da profissão (CF, art. 133).
  5. Tribunal de contas e improbidade: exigência de demonstração de culpa grave ou dolo e nexo com o dano.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 28

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Repergunta provável

“O parecer referencial é admitido?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Advocacia pública na Constituição

  • AGU, procuradorias dos estados e dos municípios
  • Representação judicial e consultoria jurídica
  • Independência técnica e vinculação ao ente
  • Honorários de sucumbência dos advogados públicos
  • Responsabilidade do parecerista

Cobrado em: Procuradorias

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