Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Inviolabilidade do escritório de advocacia

Examinador

“Em que condições o escritório do advogado pode ser alvo de busca e apreensão?”

Resposta em síntese

A inviolabilidade do escritório, dos instrumentos de trabalho e das comunicações relativas à advocacia (EAOAB, art. 7º, II) cede quando há indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado: o juiz pode decretar a quebra em decisão motivada, com mandado específico e pormenorizado, cumprido na presença de representante da OAB, vedada a utilização de documentos de clientes, salvo se coautores (art. 7º, § 6º). A Lei 14.365/2022 vedou a medida fundada exclusivamente em declarações de colaborador sem confirmação (art. 7º, § 6º-B).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Prerrogativa do advogado, não privilégio pessoal: protege o sigilo profissional e o direito de defesa.
  2. Requisitos: indícios contra o advogado, decisão motivada, mandado específico e presença da OAB (§ 6º).
  3. Vedação de uso de dados de clientes não investigados.
  4. Colaboração premiada isolada não basta (§ 6º-B).
  5. Prisão em flagrante do advogado por motivo do exercício da profissão: só por crime inafiançável (§ 3º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Advocacia e da OAB — art. 7º

Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus…

Fonte: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“O procurador do Estado, que também é advogado, tem essa prerrogativa em relação ao seu gabinete na procuradoria?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Procuradorias

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