Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Limite de retorno a atividade especial

Examinador

“O segurado que recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando em atividade especial?”

Resposta em síntese

Não, como regra. O STF considerou constitucional a vedação de continuidade da aposentadoria especial quando o beneficiário permanece em atividade especial ou a ela retorna (Tema 709), inclusive quando a atividade não é a que originou a aposentação precoce.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: a aposentadoria especial é concedida para quem trabalhou sob condições especiais (art. 57 da Lei 8.213/1991).
  2. Tema 709: a vedação de continuidade vale mesmo que a atividade seja diversa daquela que gerou a aposentadoria.
  3. Limite: a tese trata da permanência ou retorno à atividade especial, não de trabalho comum.
  4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre aposentadoria especial e aposentadoria comum, que pode ser combinada com trabalho.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 57

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser…

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 709 · tese firmada, com trânsito em julgado

“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Essa vedação atinge quem continua trabalhando em atividade comum, sem exposição nociva?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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