Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Cálculo dos benefícios e direito adquirido ao regime

Examinador

“O segurado pode combinar regras de cálculo antigas e novas para obter o benefício mais vantajoso?”

Resposta em síntese

Não. Pelo Tema 70 do STF, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com as do anterior, porque não existe direito adquirido a determinado regime jurídico.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Princípio: o segurado tem direito à aplicação de um regime, não à combinação de regimes diferentes.
2. Tese do Tema 70: não há direito adquirido ao regime jurídico anterior.
3. Distinção: a regra de transição é a forma legal de passagem entre regimes, e não uma escolha livre do segurado.
4. Fechar: a banca costuma perguntar se a escolha do regime mais favorável pode ser feita caso a caso. A resposta da tese é negativa para a conjugação.

Jurisprudência citada

STF, Tema 70 · tese firmada, com trânsito em julgado

“Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.”

Ver na fonte oficial (STF)

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.