Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Benefício de prestação continuada (BPC)

Examinador

“Quais os requisitos do benefício de prestação continuada da assistência social?”

Resposta em síntese

É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. A renda per capita de 1/4 do salário mínimo é critério legal, mas o STF admitiu sua relativização diante de outros meios de prova da miserabilidade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CF, art. 203, V; Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20.
2. Natureza assistencial: independe de contribuição.
3. Critério de renda e flexibilização jurisprudencial e legal.
4. Deficiência: impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), avaliado biopsicossocialmente.
5. Não gera pensão por morte e não é acumulável com outro benefício da seguridade, salvo exceções legais.

Base legal

• CF, art. 203, V
• Lei 8.742/1993, art. 20

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.