Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Carência e prestações que a dispensam

Examinador
“Quais prestações do regime geral independem de carência?”

Resposta em síntese

Carência é o número mínimo de contribuições exigido para a concessão de certas prestações. O art. 26 da Lei 8.213/1991 dispensa a carência, entre outras hipóteses, para pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente, para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente ou de doença profissional, do trabalho ou listada em ato ministerial, e para o salário-maternidade da empregada, da avulsa e da doméstica.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Conceito: contribuições mensais exigidas antes do evento para a concessão do benefício.
Regra geral: o art. 25 fixa a carência de cada benefício, como as doze contribuições do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Exceções do art. 26: pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente (inciso I); benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou doenças da lista oficial (inciso II); benefícios do segurado especial (III); serviço social e reabilitação profissional (IV e V); salário-maternidade da empregada, avulsa e doméstica (VI).
Fechar: a banca costuma cobrar a diferença entre a carência de um benefício por incapacidade e a dispensa da pensão por morte.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 25

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 26

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Repergunta provável

“A pensão por morte exige carência mínima de contribuições do segurado falecido?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Seguridade social e regime geral de previdência

Seguridade social: saúde, previdência e assistência
Segurados, dependentes e filiação
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Aposentadorias após a EC 103/2019
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Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias

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