Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Seguridade, previdência e assistência

Examinador

“Como se distinguem seguridade social, previdência social e assistência social?”

Resposta em síntese

Seguridade social é o gênero que reúne saúde, previdência e assistência social. A previdência é contributiva: protege quem contribui contra os riscos sociais previstos em lei. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Partir da seguridade como sistema de três áreas, com lógicas diferentes de custeio e de acesso.
2. Previdência: depende de contribuição e de filiação. O art. 1º da Lei 8.213/1991 a define como meio de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte.
3. Assistência: não exige contribuição. O benefício de prestação continuada é o exemplo mais citado, e o STF já declarou inconstitucional um dos seus critérios de renda (Tema 27).
4. Fechar com a consequência prática: quem nunca contribuiu não acessa benefício previdenciário, mas pode acessar a assistência, se atendidos os requisitos.

Texto oficial dos dispositivos

Jurisprudência citada

STF, Tema 27 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”

Ver na fonte oficial (STF)

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