Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário
Revisão de pensão e lei de 1995
Examinador
“Lei nova que muda o coeficiente de cálculo pode ser aplicada para revisar pensão concedida antes dela?”
Resposta em síntese
Não. Pelo Tema 165 do STF, a revisão de pensão por morte e de demais benefícios constituídos antes da Lei 9.032/1995 não pode ser feita com base no novo coeficiente de cálculo estabelecido por ela.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Princípio: a lei nova não alcança o ato de concessão já consumado.
- Aplicação: o novo coeficiente vale para os benefícios concedidos depois da lei.
- Consequência: a revisão de benefício antigo não pode adotar o coeficiente novo.
- Fechar: a banca costuma comparar com o prazo decadencial de dez anos para revisão (Tema 313), que também delimita o tempo da revisão.
Jurisprudência citada
STF, Tema 165 · tese firmada, com trânsito em julgado
“A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.”
STF, Tema 313 · tese firmada, com trânsito em julgado
“I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.”
Repergunta provável
“A regra muda se a pensão tiver sido concedida depois da Lei 9.032/1995, mas calculada com base na lei anterior?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
- Auxílio-acidente e acidente do trabalho
- Pensão por morte e auxílio-reclusão
- Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
- Revisão, decadência e prescrição de benefícios
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
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