Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Majoração de 1995 e auxílio-acidente

Examinador
“A majoração trazida pela Lei 9.032/1995 se aplica a auxílio-acidente concedido antes dela?”

Resposta em síntese

Não. Pelo Tema 388 do STF, é inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos auxílios-acidente concedidos antes da sua vigência.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Regra: a lei que majora o benefício não retroage aos benefícios já concedidos.
Efeito: o auxílio-acidente concedido antes da lei conserva o valor originalmente fixado.
Natureza: o auxílio-acidente é indenização após a consolidação das lesões (art. 86 da Lei 8.213/1991).
Fechar: a banca costuma pedir a relação entre irretroatividade e a revisão de benefícios.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 86

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3 O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 388 · tese firmada, com trânsito em julgado
“É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.”
Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A mesma regra vale para aposentadoria concedida antes da lei?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário

Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
Auxílio-acidente e acidente do trabalho
Pensão por morte e auxílio-reclusão
Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias

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