Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário
Fator previdenciário e regra de transição
Examinador
“O fator previdenciário pode ser aplicado a segurados filiados antes de 16 de dezembro de 1998?”
Resposta em síntese
Sim, nos termos do Tema 616 do STF: o fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, é constitucional quando aplicado aos benefícios de segurados filiados antes de 16.12.1998 e abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/1998.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Origem: a Lei 9.876/1999 instituiu o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias.
- Recorte da tese: segurados filiados antes de 16.12.1998 e abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/1998.
- Efeito: a tese afasta a alegação de inconstitucionalidade para esse grupo.
- Fechar: quem se filiou após a EC 20/1998 está fora do recorte, e a banca costuma explorar essa diferença.
Jurisprudência citada
STF, Tema 616 · tese firmada, com trânsito em julgado
“É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.”
Repergunta provável
“Quem se filiou depois da EC 20/1998 pode alegar que o fator é inconstitucional para o seu caso?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
- Auxílio-acidente e acidente do trabalho
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- Revisão, decadência e prescrição de benefícios
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
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